Em assembleia realizada entre 26 de março e 2 de abril, os servidores do Banco Central (BC) optaram pelo voto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que muda o regime jurídico do órgão e amplia a autonomia da instituição. Foram cerca de 74% de votos contrários, de um total de 4.505 votantes.
O texto foi idealizado pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, e apresentado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) no ano passado. A proposta tem colocado o Palácio do Planalto e o chefe da autoridade monetária em novo antagonismo.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) destacou que os servidores não puderam participar até o momento da elaboração da PEC nº 65/2023, “fato que contribuiu para um sentimento de insatisfação interna”.
Os servidores alegam que há “interesses obscuros” por parte do presidente da autarquia. “A PEC 65 foi elaborada na surdina, sem debates com os servidores do BC”, critica o presidente do Sinal, Fábio Faiad, em nota.
“O Sindicato enfatiza que há um sentimento de precipitação e inoportunidade na maneira como a proposta foi apresentada ao Congresso, em novembro último”, prossegue.
A contrariedade do sindicato com a PEC ocorre no mesmo momento em que os servidores se mobilizam em prol da valorização da carreira de especialista do Banco Central.
O Sinal defende que a direção do BC e o relator da PEC 65 no Senado apresentem um novo projeto de autonomia com uma configuração jurídica “que proteja as atribuições do BC, a estrutura atual da instituição e dos seus servidores ativos, aposentados e pensionistas”.
A entidade defende, por exemplo, um projeto de autonomia que mantenha o BC dentro do regime jurídico estatutário. Caso não seja apresentada nova versão do texto, o sindicato diz que “atuará incessantemente” para o arquivamento da PEC.
O presidente do Banco Central manifestou intenção de aprovar tal proposta até o fim do mandato, que expira em dezembro de 2024. O modelo defendido por ele foi idealizado pelo avô, o economista Roberto Campos (1917-2001), um dos criadores do Banco Central brasileiro.
A PEC está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando apresentação de relatório pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT), disse recentemente que a proposta é uma tentativa de “submeter o Brasil a uma ditadura monetária”. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad tem colocado panos quentes e defendido diálogo entre as instituições em torno do tema.
Entenda
Durante a gestão Jair Bolsonaro (PL), foi aprovada a lei de autonomia do BC. Desde 2021, os mandatos do presidente e dos diretores da instituição têm duração de quatro anos, e não coincidem com os do presidente da República. Eles têm estabilidade nos cargos, e não podem ser destituídos.
A legislação garante ao órgão independências técnica, operacional, administrativa e financeira.
A PEC agora em debate traz autonomia total para o Banco Central, com mudança no regime jurídico do órgão, transformando-o em empresa pública. Atualmente, o BC é uma autarquia pública estatutária.
Segundo o texto, a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ficarão sob supervisão do Congresso Nacional. A proposta também dota o BC de poder de polícia, incluindo de regulação, supervisão e resolução.
Para os atuais servidores, será assegurada a opção entre carreiras congêneres no âmbito do Poder Executivo Federal e o quadro de pessoal do Banco Central.
Lula x Campos Neto
Ao longo do ano de 2023, Lula fez uma série de críticas a Campos Neto e o acusou de alinhamento ao ex-presidente Bolsonaro.
O apaziguador da relação foi Haddad, que buscou aproximação com o chefe da autoridade monetária. Depois disso, o tom do presidente da República foi amenizado após iniciado o ciclo de cortes na taxa básica de juros, a Selic.
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