São Paulo — O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Fernando Torres Garcia, suspendeu a liminar de primeira instância que havia anulado, na sexta-feira passada (2/5), a votação da Câmara Municipal do projeto de lei que autoriza a Prefeitura a manter contrato com a Sabesp após a privatização da empresa.
O desembargador afirmou que a anulação da votação poderia trazer “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.
A anulação do projeto de lei havia ocorrido na sexta-feira (3/5) por decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital.
A juíza, uma semana antes, havia acolhido pedido das bancadas de oposição, do PT e do PSol, e determinado que o projeto só poderia ser votado após a realização de audiências públicas e a apresentação de um estudo com os impactos financeiros para a cidade com a privatização.
Na quinta-feira (2/5), dia em que o projeto foi votado, as bancadas enviaram novo ofício à juíza alegando que esses requisitos não haviam sido cumpridos. Na sexta, a juíza decidiu anular a votação.
Aprovação e sanção
A Câmara anexou ao processo do projeto um ofício, assinado pelo secretário-executivo do prefeito, Fernando Chucre, que diz que a proposta não trará impactos financeiros para a cidade. O texto foi aprovado com 37 votos a favor e 17 contra e foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) 25 minutos depois da proclamação do resultado.
Ao recorrer ao presidente do TJSP, a Câmara argumentou que não houve manifestação da Justiça sobre a nulidade do documento de Chucre antes da concessão da liminar. Além disso, segundo a Câmara, uma lei já aprovada só pode ser questionada judicialmente por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, não em uma ação civil.
A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), que controla a Sabesp e toca o projeto de privatização, tem um entendimento diferente da Câmara Municipal da capital sobre a necessidade da lei para a privatização. O governo entende que a privatização pode ocorrer sem a lei municipal.
