A emenda constitucional da reforma tributária já havia tratado das questões relativas ao imposto sobre heranças e doações, mas havia dúvidas sobre a necessidade ou não de se regulamentar as novas regras por meio de um projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso Nacional.
Foi essa a opção escolhida pelos governadores, como mostra o segundo projeto de lei que regulamenta a reforma, que passou a circular nesta segunda-feira (3) entre parlamentares e advogados.
O texto, que trata do Comitê Gestor do novo tributo de estados e municípios (IBS), também regulamenta questões relativas ao ITCMD, imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
A Constituição já permitia a cobrança do tributo em heranças no exterior e determinava a transformação do ITCMD em um tributo com alíquotas progressivas em todos os estados. A proposta do governo tenta uniformizar essas cobranças e dá mais segurança jurídica aos fiscos locais para cobrar o tributo nesses casos.
Alguns especialistas avaliavam que seria possível pular a etapa no Congresso Nacional e partir diretamente para uma regulamentação feita em cada assembleia legislativa estadual.
Mas passados cinco meses desde a promulgação da reforma, nenhum governador havia se mexido para instituir essas cobranças. Em São Paulo, um deputado do PT apresentou um texto que trazia a possibilidade de um ITCMD com alíquotas progressivas, mas a proposta segue parada.
O projeto do Comitê Gestor também trouxe uma novidade: regras para a taxação dos planos de previdência PGBL e VGBL com o ITCMD, questão abordada nesta reportagem e neste artigo.
O projeto do Comitê Gestor e do ITCMD será oficialmente apresentado em entrevista nesta terça (4) às 12h30, pelo ministro em exercício da Fazenda, Dario Durigan, pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, pelo diretor da mesma secretaria, Manoel Procopio Jr, e por representantes de estados e municípios, que também participaram da elaboração do projeto.
Mais cedo, às 10h, Durigan e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentam as medidas compensatórias da desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos e municípios com até 156 mil habitantes.
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