Este conteúdo foi produzido por
Juracy Domingos
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, também conhecido na sua forma abreviada por MROSC, surgiu no ano de 2014 através da
lei 13.019
, como resultado de anos de articulação social e política entre as entidades do terceiro setor, a sociedade civil e a administração pública, é, portanto, uma conquista histórica de toda a sociedade.
Uma das principais razões de existir do marco regulatório é aprimorar o relacionamento das OSC’s com o poder público, sobretudo, porque estabelece
regras claras
e com
validade em todo o país
, possibilitando que todas as organizações sociais tenham as mesmas condições de receber o apoio da administração pública e possam engajar a sua atuação nas políticas públicas dos municípios, dos estados e da União.
Neste sentido, todas as organizações sociais podem contratar com o poder público sem a necessidade de possuir certificados e qualificações, como a OSCIP, que antigamente era requisito obrigatório. Atualmente, quanto mais organizações estiverem participando do ambiente de construção e efetivação das políticas públicas e menos burocracias tenham que cumprir, melhor para a sociedade que poderá usufruir dos diversos serviços de educação, saúde, esporte, inovação tecnológica, entre outros, que são disponibilizados gratuitamente pelas OSC’s.
Então, o que minha OSC precisa ter para contratar com o Poder Público? Embora tenhamos menos burocracias, algumas regras continuam em vigor, entre elas, o
tempo mínimo de registro do CNPJ
, da seguinte forma:
No que diz respeito ao
Estatuto Social
, as organizações deverão ter cláusulas que indiquem a não distribuição de lucros entre dirigentes e associados; a finalidade de relevância pública e social correspondente ao objeto da parceria; a transferência de patrimônio para outra OSC, no caso de dissolução; Escrituração contábil de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Leia mais na Lei 13.019/2014: Arts. 2º (inciso I), 33 e 36; Código Civil Art. 44 e ss, 1.093 e ss; e Lei 9.867/1999
.
Manter a
regularidade fiscal e jurídica
também é item obrigatório, por isso, mantenha atualizado o estatuto social no cartório com todas as alterações, assim como também o CNPJ perante a Receita Federal, e da mesma forma todas as certidões e licenças necessárias ao funcionamento da organização.
Outro importante requisito é a comprovação de
Experiência Prévia
, tal exigência faz com que o poder público sinta segurança de que a organização será capaz de executar o projeto, para tanto, exige-se a comprovação com documentos, tais como relatórios de prestações de contas aprovadas, publicações temáticas, relatórios anuais de atividades, comprovação de participação em algum conselho de política pública, prêmios recebidos, entre outros. (
Leia mais na Lei 13.019/2014: Art. 33 e 35-A
).
Agora que já entendemos os requisitos objetivos para contratar com o poder público vamos entender um pouco sobre cada tipo de contrato que está regulamentado no MROSC, cuja definição é apresentada pela própria lei, vejamos:
Termo de Fomento:
instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a
transferência de recursos financeiros
;
Termo de colaboração:
instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a
transferência de recursos financeiros
;
Acordo de cooperação:
instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;
Conforme livreto produzido pela Presidência da República em 2016, temos que “O Termo de Colaboração é utilizado para a execução de políticas públicas nas mais diferentes áreas, nos casos em que a política pública em questão já tem parâmetros consolidados, como por exemplo, o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Em sua maioria, são as políticas que se destinam à manutenção de equipamentos de assistência social, creches ou ao atendimento educacional especializado, programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, entre outros.” (LOPES E BROCHARDT, 2016, p.22)
Já o Termo de Fomento pode ser utilizado para incentivar iniciativas propostas pelas próprias organizações, segundo LOPES E BROCHARDT (2016, p.22) “buscando atrair para as políticas públicas tecnologias sociais inovadoras, fomentar projetos e eventos nas mais diversas áreas e ampliar o alcance das ações desenvolvidas por parte das organizações.” Como exemplo, pode-se citar o fomento a capacitação de grupos de agricultura familiar, projetos de enfrentamento a violência contra a mulher ou de proteção e promoção de direitos das pessoas com deficiência, exposições de arte, cultura popular, entre outros.
Quando a parceria não envolve transferência de recursos financeiros será firmado o Acordo de Cooperação. O Acordo, em geral, não exige prévia realização de chamamento público. Como exemplo, pode-se citar o intercâmbio de conhecimentos e de quadros técnicos, cessão de servidores, ou a outorga de bens para o empoeiramento de agricultores familiares, entre outros.
Sugiro a leitura do livreto Entenda o MROSC: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014 Secretaria de Governo da Presidência da República, Laís de Figueirêdo Lopes, Bianca dos Santos e Viviane Brochardt. E, caso tenham alguma dúvida ou questão que deixe sua mensagem em falecom@juracydomingos.com.br, será um prazer receber e responder sua mensagem.
Fonte: Entenda o MROSC: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014 Secretaria de Governo da Presidência da República, Laís de Figueirêdo Lopes, Bianca dos Santos e Viviane Brochardt – Brasília: Presidência da República, 2016. 130p.
